O Governo anunciou ter concluído o processo de designação das 61 Zonas Especiais de Conservação (ZEC) que estavam em falta e que originaram um processo de infração europeu. Os últimos diplomas aprovados dizem respeito às áreas da Serra da Estrela e de Alvito–Cuba, informou o Ministério do Ambiente e da Energia (MAEN).
Fim do processo inaugurado em 2024
Segundo o comunicado do MAEN, os trabalhos para completar a designação foram desencadeados em 2024, na sequência do incumprimento de obrigações contempladas pela legislação da União Europeia. O atraso valerá a Portugal duas condenações no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), com sanções pecuniárias associadas enquanto se mantivesse a situação de incumprimento.
Em março de 2026, o TJUE fixou uma multa por não cumprimento no montante de 10 milhões de euros e uma sanção diária de 41.250 euros. O MAEN explica que o valor diário pode ser reduzido progressivamente à medida que se verifique o cumprimento das obrigações em falta.
Ajustamentos nos diplomas e diálogo com autarquias
O diploma relativo à Serra da Estrela incorpora alterações negociadas com os municípios da região — Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas, Oliveira do Hospital e Seia — e introduz maior flexibilidade em intervenções sobre edificado, actividades agrícolas e florestais, turismo e infraestruturas de apoio económico, desde que os objetivos de conservação sejam assegurados.
Já o regime aplicável à ZEC de Alvito–Cuba, no Baixo Alentejo, foi adaptado às características locais. O diploma não estabelece proibições gerais ou restrições à construção em solo rústico quando esta se revele compatível com os objectivos de conservação, concentrando as situações em que é obrigatório o parecer do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
- Prazo para pareceres do ICNF alterado para 30 dias úteis nas zonas previstas;
- Maior flexibilidade para obras em edifícios existentes e actividades económicas, condicionada aos objectivos de conservação;
- Adaptação das regras conforme as especificidades territoriais de cada ZEC.
«A conclusão deste processo resulta do trabalho desenvolvido com as autarquias para conciliar a protecção da biodiversidade com as actividades económicas e as necessidades das populações», afirmou a ministra do Ambiente e da Energia, Maria da Graça Carvalho, no comunicado do MAEN.
Consequências para as sanções e próximos passos
O Governo ressalva que a extinção das sanções financeiras impostas pelo TJUE depende da confirmação do cumprimento integral das obrigações europeias. Ou seja, além da publicação dos diplomas, será necessária a verificação prática do alcance dos objectivos de conservação para que Bruxelas considere cessadas as medidas coercivas.
O anúncio implica ainda um novo enquadramento para a gestão destas ZEC no âmbito da Rede Natura 2000, com implicações para planeamento territorial, licenciamento de actividades e mecanismos de compensação ou acompanhamento de projectos que possam afectar habitats ou espécies protegidas.
Para além do enquadramento técnico-jurídico, a resolução do processo coloca de novo no centro do debate a necessidade de conciliar a preservação da biodiversidade com o desenvolvimento económico e as dinâmicas das populações locais — uma questão que continuará a exigir monitorização, diálogo institucional e capacidade de implementação no terreno.
| Item | Valor |
|---|---|
| Zonas Especiais de Conservação em falta | 61 |
| Multa fixada pelo TJUE (março de 2026) | 10 milhões de euros |
| Sanção diária | 41.250 euros |
A concretização das medidas agora publicadas será acompanhada pelo MAEN e pelo ICNF, que terão papel determinante na apreciação de pedidos e na fiscalização, de modo a garantir que as opções de uso do solo e as intervenções locais respeitem as metas de conservação exigidas pela legislação europeia.
