Prazo termina esta sexta-feira
Os proprietários florestais de Alcobaça afectados pela tempestade Kristin têm até hoje, 30 de Outubro de 2026, para entregar a documentação necessária à instrução dos pedidos de apoio previstos na OIGP 2.0 Alcobaça. O prazo foi fixado pela Câmara Municipal e diz respeito à formalização dos processos, não constituindo uma reabertura do período de registo na plataforma destinada às situações de emergência florestal.
De acordo com a informação divulgada pela autarquia, a medida foi criada para apoiar a recuperação das zonas florestais atingidas pela tempestade. Entre as operações abrangidas estão o abate e tratamento de árvores danificadas, a retirada e deslocação de madeira e a gestão da biomassa que permaneça no terreno. O apoio está integrado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), através do investimento C08-i01.01 — Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis.
Documentos exigidos aos proprietários
A Câmara de Alcobaça salienta que os elementos devem ser apresentados de forma completa, legível e actualizada. A documentação solicitada pelos serviços municipais pretende comprovar a identidade dos titulares, a relação jurídica com o prédio rústico, a situação administrativa e fiscal e a realização das intervenções que possam ser consideradas no âmbito do apoio.
- Documento de identificação do proprietário ou dos titulares do prédio;
- prova da titularidade ou da legitimidade para intervir no terreno rústico;
- comprovativo do IBAN;
- comprovativos de regularização da situação tributária e contributiva, quando aplicável;
- outros elementos necessários à identificação do prédio e à comprovação dos trabalhos realizados.
A entrega da documentação é, assim, uma etapa de instrução dos processos. Os interessados devem assegurar que os dados fornecidos permitem identificar correctamente o prédio e relacionar as despesas e intervenções realizadas com a área florestal afectada. A autarquia adverte, contudo, que a apresentação dos documentos não significa que o financiamento seja automaticamente concedido.
Elegibilidade depende de registo anterior
O acesso à medida está sujeito às condições definidas no Aviso-Convite n.º 09/C08-i01.01/2026. Uma das exigências destacadas pelo município é a de que os investimentos tenham sido executados por proprietários registados na Plataforma de Suporte de Emergências em Territórios Florestais (PSE/ICNF) até 30 de Junho de 2026.
| Elemento | Condição indicada |
|---|---|
| Prazo para entrega | 30 de Outubro de 2026 |
| Registo na PSE/ICNF | Até 30 de Junho de 2026 |
| Âmbito | Recuperação de áreas florestais afectadas pela Kristin |
| Decisão sobre o apoio | Dependente da análise e verificação dos requisitos |
A referência ao registo anterior significa que o prazo que termina hoje não permite inscrever novos proprietários na plataforma PSE/ICNF. Segundo a Câmara, a fase agora em curso serve apenas para completar os processos de apoio dos casos que reúnam as condições previstas no aviso. A documentação será apreciada pelos serviços competentes, que terão de verificar os elementos apresentados, as despesas e o cumprimento das regras aplicáveis.
«A entrega da documentação não garante, por si só, a atribuição automática do apoio.»
O esclarecimento municipal pretende distinguir a entrega formal dos documentos da decisão final sobre cada candidatura. A atribuição dependerá da análise dos processos e da confirmação de que as intervenções, os titulares e os encargos apresentados se enquadram nos critérios definidos para esta medida. Para os proprietários abrangidos, a data de hoje representa, por isso, o limite para reunir e entregar os elementos pedidos no âmbito da OIGP 2.0 Alcobaça.
