Debate antes da análise das ações
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3) uma audiência pública para examinar os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, que impede a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país. A reunião foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator das ações que contestam a norma, e contará com 34 participantes após a ampliação da lista solicitada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A sessão começará às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do Supremo. O público poderá acompanhar os trabalhos pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal oficial da Corte no YouTube. De acordo com a decisão de Fux, a finalidade do encontro é oferecer ao tribunal informações sobre as repercussões sociais, econômicas e jurídicas da proibição antes que sejam examinados os pedidos apresentados nos processos.
Novos participantes
Atendendo ao pedido da AGU, o ministro incluiu representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública. Também foram chamados a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Paralímpico Brasileiro e a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf). A presença de órgãos do Executivo amplia a discussão para além da perspectiva das empresas diretamente afetadas pela medida.
A audiência reunirá instituições e setores com posições distintas sobre a política pública. Entre os participantes estão representantes do comércio, da indústria, do segmento de jogos e loterias, de emissoras de rádio e televisão, da advocacia, de universidades e do governo federal. O futebol também terá espaço no debate, com a participação de clubes e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
| Informação | Detalhe |
|---|---|
| Data e horário | Terça-feira (3), às 10h |
| Local | Sala de sessões da Segunda Turma do STF |
| Participantes | 34 representantes |
| Transmissão | TV Justiça, Rádio Justiça e YouTube do STF |
| Tempo de exposição | Dez minutos para cada participante |
Controvérsia constitucional
A medida provisória também determina o encerramento das autorizações concedidas às empresas que atuam no setor. A validade dessas regras é questionada em ações apresentadas ao Supremo por entidades ligadas ao mercado de apostas. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, a Associação Nacional de Jogos e Loterias pede, inicialmente, a suspensão imediata da MP e, em etapa posterior, o reconhecimento de sua inconstitucionalidade.
A AGU, por sua vez, defende a preservação da medida. A audiência não substitui o julgamento das ações nem antecipa a decisão do relator ou do plenário do tribunal. Seu papel é permitir que diferentes setores apresentem dados e argumentos relacionados à norma, inclusive sobre os efeitos da interrupção das atividades, das restrições à publicidade e do fim das autorizações existentes.
Participação do futebol
Entre os clubes convocados estão Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani, Portuguesa e Grêmio. A relação inclui instituições do futebol profissional, área que integra o conjunto de setores chamados a expor suas avaliações sobre a medida. Cada participante terá dez minutos para apresentar seus argumentos, conforme as regras definidas pelo Supremo.
- A MP alcança a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa.
- O texto prevê o encerramento das autorizações já concedidas às empresas do setor.
- O STF ouvirá governo, empresas, entidades esportivas, universidades e outros segmentos antes de analisar os pedidos formulados nas ações.
Com a ampliação determinada por Fux, a audiência passa a incorporar manifestações de áreas diretamente relacionadas à saúde pública, à segurança e à atividade econômica. O conteúdo apresentado pelos participantes deverá compor o conjunto de informações considerado pelo Supremo na análise da controvérsia sobre a validade da Medida Provisória 1.394/2026.
