O Ministério Público deduziu acusação contra um antigo presidente de junta de freguesia da Madeira e três elementos do respetivo executivo por alegadas irregularidades na utilização de recursos públicos. O processo reporta-se a acontecimentos ocorridos entre 2017 e 2021, período que atravessou dois mandatos autárquicos, e envolve despesas que, segundo a acusação, terão beneficiado os próprios arguidos ou terceiros.
A informação divulgada pelas autoridades não identifica a freguesia nem revela os nomes dos quatro acusados. Também não é indicada a distribuição concreta de todos os ilícitos por cada um dos intervenientes. O Ministério Público esclarece, contudo, que o antigo presidente está acusado de 28 crimes de peculato de titular de cargo político: nove em alegada atuação conjunta com outro membro do executivo, entretanto falecido, e 19 por atos que lhe são imputados diretamente.
Processo abrange dois mandatos autárquicos
Os factos em análise situam-se entre 2017 e 2021, mas abrangem mandatos iniciados em 2013 e em 2017. A delimitação temporal é relevante porque coloca sob escrutínio decisões tomadas em diferentes períodos de gestão da mesma autarquia local. Os restantes três elementos do executivo são acusados, em conjunto, de mais um crime de peculato de titular de cargo político.
O processo não se limita às despesas de natureza corrente. De acordo com os elementos divulgados, a investigação examinou também decisões administrativas e financeiras relacionadas com a admissão de uma trabalhadora, a entrega de apoios sociais, a organização de celebrações da freguesia, o financiamento de uma associação e o desaparecimento ou desvio de material informático.
| Elemento do processo | Informação conhecida |
|---|---|
| Período dos factos | 2017-2021 |
| Arguidos | Antigo presidente e três membros do executivo |
| Crimes de peculato imputados ao antigo presidente | 28 |
| Outras matérias investigadas | Contratação, apoios sociais, festas, associação e equipamento informático |
| Localização indicada no processo | Comarca da Madeira; investigação dirigida a partir do Funchal |
Despesas pessoais e benefícios a terceiros sob investigação
Entre as utilizações de verbas públicas analisadas estão pagamentos associados a passeios, refeições, deslocações e estadias. A acusação sustenta que estes encargos não terão correspondido exclusivamente ao interesse da autarquia e poderão ter sido suportados em benefício dos próprios responsáveis ou de outras pessoas. A informação disponível não quantifica o montante global alegadamente utilizado nem discrimina o valor de cada despesa.
A acusação inclui ainda referências a decisões relativas a apoios e atividades da freguesia. A atribuição de apoios sociais, o apoio concedido a uma associação e os gastos com festas comemorativas foram investigados no âmbito do mesmo inquérito. Sem identificar os destinatários ou os valores envolvidos, o Ministério Público indica que estas matérias fazem parte do conjunto de atos que sustentam o processo.
Possíveis crimes além do peculato
O caso contempla também acusações por prevaricação e por participação económica em negócio de titular de cargo político. O comunicado do Ministério Público não especifica quais dos arguidos respondem por cada um destes crimes, nem apresenta, na informação disponibilizada, a descrição individualizada dos factos que lhes correspondem.
Em termos processuais, a acusação representa a conclusão da fase de investigação e a decisão do Ministério Público de levar os factos a julgamento, não constituindo uma condenação. Os quatro arguidos mantêm, por isso, a presunção de inocência até existir uma decisão judicial definitiva. A informação divulgada também não indica a data de eventual julgamento.
Freguesia reclama compensação por alegados prejuízos
Para além da vertente criminal, foi apresentado um pedido de indemnização civil em representação da freguesia que terá sido lesada. A iniciativa pretende obter a reparação de eventuais danos causados à autarquia pelos atos em causa, mas não foi tornado público o montante reclamado. A ausência de identificação da freguesia impede, por agora, uma avaliação pública mais detalhada do impacto financeiro e institucional do processo.
A investigação foi conduzida pela 1.ª Secção do Funchal do Departamento de Investigação e Ação Penal da Comarca da Madeira. O trabalho contou com a colaboração da Polícia Judiciária, através do Departamento de Investigação Criminal da Madeira, e do Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República.
Informação oficial não identifica os envolvidos
O Ministério Público optou por não divulgar o nome da freguesia, dos arguidos ou da trabalhadora referida no processo. Também não são conhecidos, através da informação disponibilizada, os nomes da associação que terá recebido apoio, os equipamentos informáticos alegadamente desviados ou os responsáveis pelas despesas concretas. Esses elementos poderão ser esclarecidos em fases posteriores do processo, caso sejam tornados públicos pelas autoridades judiciais.
O caso volta a colocar em evidência a responsabilidade acrescida dos titulares de órgãos autárquicos na gestão de receitas municipais e de verbas destinadas a serviços e populações locais. Nas freguesias, onde os executivos administram recursos para respostas sociais, atividades comunitárias e funcionamento corrente, a utilização dos fundos deve obedecer a critérios de legalidade, transparência e interesse público. Neste processo, caberá agora aos tribunais apreciar a prova e determinar se os factos descritos na acusação correspondem a crimes.
