A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei nº 037/2026, que estabelece prioridade para matrícula e transferência de estudantes da rede municipal cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência ou tenham 60 anos ou mais. A medida foi votada na primeira sessão ordinária da semana e ainda depende de sanção para seguir à etapa de regulamentação.
De acordo com o texto aprovado, o benefício será destinado a crianças e adolescentes que vivem com responsáveis enquadrados na Lei Brasileira de Inclusão ou no Estatuto do Idoso. A preferência deverá ser aplicada para que o aluno consiga uma vaga na unidade de ensino mais próxima da residência da família. O objetivo declarado é reduzir barreiras de deslocamento para núcleos familiares que podem enfrentar limitações de mobilidade ou condições de saúde.
Como a prioridade deverá funcionar
A regra será acionada no momento em que a família solicitar uma nova matrícula ou pedir a transferência do estudante. Para comprovar o direito, será necessário apresentar documentação oficial e comprovante de residência em Aparecida de Goiânia. Quando o pedido estiver relacionado à deficiência, também poderá ser exigido laudo médico ou outro documento capaz de demonstrar a condição, quando aplicável.
| Aspecto | Previsão do projeto |
|---|---|
| Beneficiários | Estudantes com responsável com deficiência ou com 60 anos ou mais |
| Preferência | Escola municipal mais próxima da residência |
| Documentos | Identidade, comprovante de moradia e, quando necessário, comprovação da deficiência |
| Regulamentação | Prazo de 90 dias para o Poder Executivo definir os procedimentos |
Se a escola indicada não tiver vaga disponível no momento do pedido, o estudante deverá ocupar posição prioritária na lista de espera da unidade. Segundo a proposta, essa preferência será aplicada antes dos demais critérios de pontuação ou de antiguidade. O texto, porém, preserva outras prioridades previstas em legislação, o que significa que a nova regra não elimina mecanismos já existentes para organização da rede municipal.
“Prioridade absoluta”
Na prática, a aprovação cria um critério específico para situações em que a distância entre a casa e a escola pode dificultar o acompanhamento da vida escolar. A justificativa apresentada pelo autor, vereador Gleison Flávio, relaciona a proximidade da unidade de ensino à possibilidade de pais e responsáveis com limitações motoras ou de saúde participarem da rotina dos filhos. O projeto associa a medida à proteção integral de crianças e adolescentes e ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Próximas etapas
A proposta ainda não produz efeitos apenas com a aprovação no Legislativo. Ela precisa ser sancionada e publicada. Conforme o texto, a norma passará a valer na data da publicação, mas o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar sua aplicação. Essa regulamentação deverá detalhar como os pedidos serão recebidos, quais documentos serão conferidos e de que maneira as escolas organizarão a lista de espera.
O projeto também prevê que a verificação da condição do responsável ocorra quando a família solicitar a matrícula ou a mudança de escola. Com isso, a execução da política dependerá da integração entre os procedimentos administrativos da Secretaria Municipal de Educação e as unidades da rede. Até a regulamentação, não há no conteúdo aprovado um detalhamento sobre formulários, canais de atendimento ou rotinas específicas para os requerimentos.
- A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 037/2026.
- A prioridade vale para filhos ou dependentes de pessoas com deficiência ou responsáveis com 60 anos ou mais.
- A escola mais próxima da residência deverá ser considerada preferencialmente.
- A vigência depende de sanção e publicação, com regulamentação prevista em até 90 dias.
