Juízes das zonas eleitorais de Goiás determinaram a aplicação da Lei Seca em 75 municípios do estado durante o domingo do segundo turno das eleições presidenciais. A medida proíbe, de forma parcial ou total, a venda, a distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos na data de votação, conforme decisão judicial local.
Amplitude e variação das restrições
As limitações não têm padronização estadual: cada magistrado definiu o alcance e a duração da proibição com base no Poder de Polícia conferido pela legislação eleitoral. Em algumas cidades, a restrição incide apenas sobre a comercialização; em outras, inclui também a distribuição e o consumo em áreas públicas. Do mesmo modo, os horários de início e término da proibição foram fixados de forma independente em cada julgamento.
- Proibição de venda: em todos os municípios listados, salvo exceções locais.
- Proibição de distribuição e consumo em locais públicos: aplicada em diversas localidades, dependendo da decisão.
- Horários: variáveis — são determinados pelos juízes eleitorais de cada município.
Lista dos municípios afetados
Estão submetidos à medida municípios de diferentes regiões do estado, do Sul ao Norte goiano. Entre os locais incluídos na lista constam: Buriti Alegre, Formosa, Itumbiara, Pirenópolis, Valparaíso de Goiás, Anicuns, Aragarças, Goiatuba, Uruaçu, Goianésia, Alexânia, entre outros. A relação completa reúne 75 cidades, abrangendo desde polos do Entorno do Distrito Federal até municípios do interior e do Norte de Goiás.
Impacto prático no dia de votação
Na prática, eleitores e comerciantes devem observar as determinações específicas publicadas pela Justiça Eleitoral de cada município. Estabelecimentos que desrespeitarem as ordens judiciais podem ser autuados, ter mercadorias apreendidas ou sofrer outras sanções previstas na legislação eleitoral e nas normativas aplicáveis ao exercício do Poder de Polícia.
Motivação e base jurídica
A adoção da Lei Seca em dias de eleição é uma medida tomada pela Justiça Eleitoral com o objetivo de preservar a ordem pública, evitar incidentes que possam atrapalhar a votação e reduzir riscos de tumulto. As decisões foram tomadas por juízos eleitorais no exercício de suas atribuições legais, amparadas pelo Código Eleitoral, que confere às autoridades competência para disciplinar condutas no dia do pleito.
Recomendações para eleitores e comerciantes
Para evitar transtornos, recomenda-se que eleitores consultem as orientações locais da Justiça Eleitoral e que estabelecimentos comerciais verifiquem a sentença ou despacho que disciplina a proibição em seu município. Nos casos em que a vedação não alcança o consumo em ambiente privado, permanece vedada apenas a comercialização e/ou consumo em locais públicos, conforme a redação do ato judicial local.
| Item | Dados |
|---|---|
| Número de municípios | 75 |
| Medidas aplicadas | Venda, distribuição e/ou consumo em locais públicos (varia por município) |
Fiscalização e consequências
A fiscalização ficará a cargo das autoridades locais designadas pela Justiça Eleitoral e por órgãos de segurança pública que atuam em conjunto com as zonas eleitorais. Sanções por descumprimento podem incluir advertências, apreensão de mercadorias e encaminhamentos administrativos ou judiciais, conforme o teor dos atos expedidos para cada cidade.
A determinação da Lei Seca para este segundo turno reflete a postura de magistrados eleitorais em priorizar a tranquilidade do processo de votação. Cidadãos e comerciantes devem observar as regras locais para garantir o cumprimento das decisões e evitar penalidades.
