Contribuintes de Goiânia poderão negociar débitos municipais entre 3 e 6 de novembro de 2026, durante a XXI Semana Nacional da Conciliação. A iniciativa reúne a Prefeitura de Goiânia, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e prevê redução de juros e multas para quem quitar ou parcelar dívidas com o município.
O maior abatimento é destinado ao pagamento à vista: 80% de desconto sobre os encargos decorrentes do atraso. Também há condições para quem não consegue liquidar o débito imediatamente, com percentuais menores conforme o número de parcelas. A medida pode alcançar pessoas físicas, empresas e débitos vinculados a cadastros imobiliários, desde que sejam observados os critérios previstos na legislação municipal.
Percentual varia conforme o número de parcelas
A regra estabelece faixas progressivas de redução. O parcelamento entre duas e dez vezes terá abatimento de 70% sobre juros e multas. Para pagamentos divididos de 11 a 20 parcelas, o desconto será de 65%. Já os acordos de 21 a 30 vezes terão redução de 60%. Prazos mais longos também são contemplados, mas com percentuais menores.
| Forma de pagamento | Desconto sobre juros e multas |
|---|---|
| À vista | 80% |
| De 2 a 10 parcelas | 70% |
| De 11 a 20 parcelas | 65% |
| De 21 a 30 parcelas | 60% |
| De 31 a 40 parcelas | 50% |
| De 41 a 60 parcelas | 40% |
As parcelas precisam respeitar valores mínimos de R$ 100 para pessoas físicas e de R$ 300 para pessoas jurídicas. O limite para adesão é de R$ 2,5 milhões no montante consolidado na data do acordo. Para esse cálculo, são considerados os créditos associados ao mesmo CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário municipal.
Débitos incluídos e restrições
Podem ser negociados débitos de IPTU, ITBI, ISS, taxas e contribuições municipais vencidos até 31 de agosto de 2026. A regra alcança créditos já constituídos ou ainda em processo de constituição, estejam ou não inscritos em dívida ativa e tenham sido ou não levados à Justiça.
- Dívidas incluídas em parcelamentos anteriores, mesmo que rescindidos;
- Créditos com exigibilidade suspensa;
- Débitos em fase de impugnação ou recurso administrativo;
- Valores em cobrança administrativa ou judicial.
O programa não inclui multas por infrações de trânsito. Também ficam fora créditos cuja redução seja proibida pela Constituição, por legislação específica, por decisão judicial ou por estarem vinculados a uma determinada receita. A adesão, portanto, depende do enquadramento do débito e do cumprimento das condições estabelecidas.
"O Refis não é uma anistia do tributo."
Na prática, a redução prevista incide somente sobre juros e multas por inadimplemento, e não sobre o valor original do tributo ou da obrigação municipal. A distinção é relevante para o planejamento financeiro de famílias e empresas, porque o contribuinte deverá considerar o saldo principal e o número de parcelas antes de escolher a modalidade de pagamento.
As condições especiais foram autorizadas por lei sancionada pelo prefeito Sandro Mabel e publicada na edição nº 8.894 do Diário Oficial do Município, em 29 de outubro de 2026. A negociação ocorre dentro da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo CNJ com participação do TJGO, período destinado à busca de acordos em cobranças e conflitos que podem ser resolvidos por consenso.
