O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso um projeto de lei que pretende declarar duas facções criminosas em atuação no Estado como organizações terroristas e autorizar a adoção de protocolos especiais pelas forças de segurança estaduais para enfrentamento desses grupos. O envio ocorreu na quinta-feira (22), segundo nota divulgada pela Secretaria de Estado de Comunicação (Secom).
Objetivo e alcance da proposta
Segundo o Executivo, a medida busca equipar as polícias estaduais com “todos os mecanismos necessários” para combater o crime organizado que, na avaliação do governo, ultrapassa fronteiras estaduais. O texto prevê ainda a possibilidade de inclusão de outros grupos em momento posterior, caso seja aprovado pelos deputados e sancionado pelo governador.
O governo estadual não detalhou, na divulgação, quais são as duas facções listadas no projeto, nem especificou o conteúdo dos protocolos a serem utilizados pelas forças de segurança. A justificativa pública indica a necessidade de coordenação entre agentes estaduais, nacionais, internacionais e de outros Estados para enfrentar a atuação desses grupos.
"Queremos que nossas forças de segurança tenham todos os mecanismos necessários para combater esses criminosos, que na verdade são terroristas. Em Mato Grosso, vamos combater duramente os crimes, com tolerância zero, e não vamos descansar enquanto nossos cidadãos de bem não estiverem seguros"
A fala do governador, incluída na nota oficial, reafirma a ênfase em ações rígidas de repressão. A iniciativa ocorre em paralelo à publicação do novo regimento interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), também divulgada no Diário Oficial do Estado na quinta-feira.
Regimento e Núcleo de Inteligência
O novo texto normativo da Sesp institui o Núcleo de Inteligência contra o Crime Organizado, vinculado à Superintendência de Inteligência. Entre as atribuições previstas estão identificar, monitorar e analisar a atuação de facções, mapear suas estruturas e áreas de influência, além de compartilhar informações com as polícias e o sistema prisional. O núcleo também deverá manter um banco de dados próprio sobre esses grupos.
| Item | Informação |
|---|---|
| Decreto | Decreto nº 2.296 |
| Órgão afetado | Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) |
| Núcleo | Núcleo de Inteligência contra o Crime Organizado (atribuições de monitoramento, análise e integração de dados) |
Limites constitucionais e implicações jurídicas
A proposta estadual levanta questões constitucionais relevantes, uma vez que a elaboração do direito penal é competência exclusiva da União. A declaração de uma conduta como terrorismo tipicamente envolve definições e sanções previstas em legislação federal, o que pode limitar o alcance de norma estadual nessa matéria.
Especialistas e operadores do Direito costumam apontar a necessidade de compatibilizar medidas estaduais com o ordenamento jurídico nacional, incluindo eventuais controles do Ministério Público e do Poder Judiciário sobre ações que impliquem restrição de direitos ou uso de medidas extraordinárias pela segurança pública.
Impactos operacionais e sociais
Na prática, a iniciativa pode resultar em mudanças nos procedimentos de investigação, monitoramento e operações das polícias em Mato Grosso, sobretudo se a Assembleia aprovar instrumentos que autorizem protocolos diferenciados de atuação. O reforço do intercâmbio de informações com outros Estados e instâncias federais foi citado pelo governo como essencial para enfrentar a atuação interestadual das facções.
Ao mesmo tempo, medidas com caráter mais duro de repressão costumam suscitar debates sobre eficácia a longo prazo e riscos à garantia de direitos fundamentais, especialmente no âmbito de operações policiais e no sistema prisional. Organizações da sociedade civil, especialistas em segurança e entidades de direitos humanos podem acompanhar o projeto e questionar pontos que eventualmente extrapolem competências ou assegurem controles insuficientes.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise pelos deputados estaduais, onde deverá tramitar em comissões e ser discutido em plenário antes de eventual sanção. Até que isso ocorra, a iniciativa não tem efeitos jurídicos. A Secom e órgãos de Segurança Pública deverão, se demandados, detalhar as facetas do texto e os protocolos planejados.
- O que já se sabe: projeto declara duas facções como terroristas e autoriza protocolos especiais; Decreto nº 2.296 aprovou novo regimento da Sesp.
- O que falta saber: nomes das facções incluídas no projeto e o teor dos protocolos autorizados.
- Próximo rito: tramitação na Assembleia Legislativa e possível sanção governamental.
O encaminhamento desta proposta inaugura uma etapa de discussão política e jurídica sobre a forma de enfrentamento ao crime organizado em Mato Grosso, com potencial para alterar práticas institucionais de inteligência e repressão no Estado. A sociedade e os órgãos de controle acompanharão a tramitação em busca de esclarecimentos sobre limites legais e garantias de direitos.
