Proposta depende de aprovação dos deputados
O Governo de Roraima encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR) um projeto que pretende incorporar todo o território de Pacaraima à Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). A medida foi enviada na quinta-feira (29) pelo governador interino, Soldado Sampaio (Republicanos), com solicitação de tramitação em regime de urgência. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser analisado e aprovado pelos deputados estaduais.
A proposta altera uma legislação estadual de 1992 e busca incluir no âmbito estadual os incentivos fiscais autorizados para o município localizado na fronteira. Embora a denominação da área de livre comércio esteja vinculada a Boa Vista, o projeto amplia a abrangência dos benefícios para Pacaraima. O texto, no entanto, não prevê aplicação imediata: os efeitos estão programados para começar em 1º de janeiro de 2027.
“O objetivo central é fortalecer o comércio na região de fronteira”, afirmou Soldado Sampaio.
Benefícios previstos para Pacaraima
Na prática, a aprovação poderá permitir que empresas e comerciantes de Pacaraima tenham acesso a incentivos já aplicados em Boa Vista e Bonfim. A proposta trata de operações com mercadorias estrangeiras e de produtos nacionais ou nacionalizados, além de estabelecer regras específicas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
- suspensão do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de mercadorias estrangeiras;
- possibilidade de transformação da suspensão em isenção definitiva, conforme as exigências legais;
- isenção de IPI para produtos nacionais ou nacionalizados destinados às finalidades previstas na legislação;
- tratamento tributário específico nas operações com ICMS, com desoneração no estado de origem e crédito presumido para os estabelecimentos destinatários, quando forem atendidos os requisitos.
Os incentivos não representam uma autorização automática para todas as operações. O próprio projeto condiciona a aplicação dos benefícios ao cumprimento das exigências previstas na legislação. Dessa forma, a eventual aprovação da medida deverá ser acompanhada das regras necessárias para definir quais empresas, mercadorias e transações poderão utilizar o tratamento tributário diferenciado.
Início em 2027 foi incluído no texto
O calendário proposto pelo governo estadual está relacionado ao impacto financeiro da medida. De acordo com a mensagem encaminhada aos parlamentares, o estudo elaborado para avaliar a proposta identificou que a renúncia de receita não estava prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Por esse motivo, o texto não permite que os incentivos produzam efeitos ainda neste ano.
| Item | Previsão do projeto |
|---|---|
| Abrangência | Todo o território de Pacaraima |
| Tramitação | Assembleia Legislativa, em regime de urgência |
| Início dos efeitos | 1º de janeiro de 2027 |
| Base da mudança | Alteração de lei estadual de 1992 |
O governo afirma que a estimativa de renúncia de receita já está contemplada na LDO correspondente a 2027. Essa previsão foi usada como justificativa para estabelecer o início dos efeitos no próximo exercício. Até lá, a inclusão dependerá da tramitação legislativa e da aprovação do texto pelos deputados estaduais.
Autorização federal antecedeu projeto estadual
A ampliação para Pacaraima foi autorizada anteriormente por uma lei federal de 2025. Depois, em 27 de janeiro de 2026, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou a alteração do convênio que estende os benefícios fiscais ao município. O projeto enviado agora pelo governo estadual busca adequar a legislação de Roraima a essas autorizações e formalizar a aplicação dos incentivos no território estadual.
Para Boa Vista, a proposta mantém a capital como referência da área de livre comércio, mas amplia o alcance regional do regime tributário diferenciado. Para Pacaraima, a mudança poderá alterar as condições de entrada de mercadorias e de realização de operações comerciais a partir de 2027, caso a Assembleia aprove o projeto. O próximo passo será a análise da matéria pelos parlamentares, que decidirão sobre a inclusão do município e sobre as regras previstas no texto.
